Lei 224 2025 - Pis e Cofins

Tratando de industrialização por encomenda farmacêutica NCM 3003 e 3004 (cliente é o detentor do produto CFOP 5.124/6.124 – CST 06)  – art. 25 da Lei nº 10.833/2003), alguém está aplicando a redução linear prevista na LC 224/2025?

A dúvida surgiu em razão do art. 7º da IN RFB nº 2.305/2025, porém não identifiquei revogação expressa do art. 25 nem previsão específica no DGT.

Alguém já validou esse entendimento com consultoria, Receita ou clientes do setor farmacêutico?

Boa Tarde,

O art. 25 não seria um “benefício fiscal autônomo”, mas parte estrutural da técnica de incidência monofásica farmacêutica; logo, a alíquota zero da industrialização por encomenda seria apenas mecanismo de concentração tributária no encomendante, e não incentivo fiscal típico.

Entendi, Telma, muito obrigada pelo esclarecimento.
Então, no seu entendimento, a redução linear da LC 224/2025 teria impactado a sistemática prevista na Lei nº 10.147/2000 apenas na etapa do detentor do registro/produto (comercialização), permanecendo sem alteração a receita da industrialização por encomenda prevista no art. 25 da Lei nº 10.833/2003?

Pergunto porque justamente essa distinção tem gerado bastante discussão interna aqui.
Obrigada novamente pela ajuda

Bom Dia,

Sim, eu entendo assim, mas vamos esperar mais opiniões e seria elgal vc ligar para alguma consultoria tipo Econet.