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TRIBUTOS FEDERAIS

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CNAE 6319-4/00

Kleber Nicolau

Kleber Nicolau

Iniciante DIVISÃO 4 , Coordenador(a) Fiscal
há 7 semanas Segunda-Feira | 20 julho 2026 | 08:30

Bom dia,

O mesmo CNAE pode ser tributado das duas formas dependendo do tipo do serviço prestado. 

Anexo III sujeito ao fator R - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, no estabelecimento do optante. 

Anexo III não sujeito ao fator R - Demais serviços compreendidos no CNAE. 

Base legal: Artigo 18, § 5°-D, inciso VI e § 5°-M, inciso II, da LC n° 123/2006; SC Cosit n° 86/2015.
                    Artigo 18, § 5°-F, da LC n° 123/2006; SC Cosit n° 86/2015.

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