Fiscalização da Receita Federal

Bom dia colegas,

Estou sob fiscalização da Receita Federal, e a fiscal solicita a contabilidade dos sete primeiros meses do ano de 2010, convertidos no arquivo sinco. Estou com a contabilidade atrasada, em sua digitação, até porque, a empresa tributa pelo Lucro Presumido, e através de suas receitas, já foi possível apurar seus tributos. (É uma prestadora de serviços). A pergunta é : Que prazo eu tenho, de acordo com a norma contábeis, para encerrar a contabilidade do ano corrente ? E a Receita Federal pode me cobrar a contabilidade em dia no mesmo ano corrente ao da fiscalização ? Sendo que a fiscalização abrange 5 anos. Desde já agradeço a opinião dos colegas.

Boa tarde!

Fabricio,
Irei dar minha opinião sobre seu questionamento.

Não existem regras específicas sobre tal assunto. O Mandado de Procedimento Fiscal deve especificar o seu objeto. Desta forma, ainda que o Agente Fiscal tenha discricionariedade para requisitar documentos, tal solicitação só se justifica se estes tiverem relação com o objeto da fiscalização, podendo o contribuinte se opor à apresentação de documento sobre matéria fora da competência fiscalizatória da autoridade ou que não esteja sendo objeto da auditoria em curso. Dadas as implicações de eventual recusa à apresentação de documentos, tal decisão deve ser tomada sob a orientação do assessor legal da empresa.
O prazo para a entrega de documentos, em regra, é indicado no momento de sua requisição, não podendo, contudo, ser tão curto a ponto de inviabilizar a sua obtenção. A regra, portanto, é a razoabilidade do prazo estabelecido pela autoridade. Vale lembrar, todavia, que a Lei n° 8.137/90 estabelece prazo de 10 dias para o atendimento de solicitação da autoridade fiscal, prevendo que a sua inobservância constitui crime contra a ordem tributária (artigo 1°, V).

Te desejo boa sorte, por isso que devemos manter a contabilidade em ''dia'' pois estamos sujeitos ser pegos de surpresa pelo fisco e demais entidades. Vale lembrar que outros podem ter outras opiniões sobre o assunto.

Wellington Resende.

Prezado Wellington

Sua opinião foi muito importante. E te agradeço a atenção !

Sds

Fabrício Rocha