Opção desenquadramento SIMPLES NACIONAL E INGRESSO PRESUMIDO OU REAL ???

Prezados,

Uma empresa optante pelo Simples Nacional pretende mudar voluntariamente para o Lucro Presumido ou Lucro Real a partir de 01/01/2027.

A exclusão deverá ser comunicada até 30/09/2026, até 31/12/2026 ou poderá ser realizada em janeiro de 2027, com efeitos desde 01/01/2027?

O prazo de 30/09/2026 aplica-se também à exclusão voluntária ou somente ao ingresso no Simples e à opção pelo regime regular do IBS/CBS?

Solicito a indicação da base legal vigente.

Atenciosamente,

Luis Carlos das Graças Urtado