Andréa Gonçalves Pereira da Silva
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Bom dia a todos!
Tenho uma empresa que era enquadrada como MEI, porém o CNPJ encontra-se INAPTO por ausência de declarações. Fiz a declaração referente ao ano de 2024; no entanto, em 2025 e 2026, a empresa não é mais optante pelo MEI.
Ao verificar as pendências, recebi as seguintes informações:
Situação no Simples Nacional: NÃO optante pelo Simples Nacional;
Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI;
Exclusão por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil;
Desenquadramento por Ato Administrativo praticado pela Receita Federal do Brasil.
Diante disso, preciso dar baixa no MEI/CNPJ. Como devo proceder nesse caso?
