Retenção Indevida Simples Nacional

Boa Tarde, pessoal minha empresa é do simples nacional emitiu uma nota fiscal destacando no corpo da nota fiscal conforme abaixo:
"Documento emitido por ME Optante pelo Simples Nacional conforme LC nº 123/2006. Não sujeita a retenção na fonte do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição para o pis-pasep e da cofins conforme IN RFB 765/2007. "

Mesmo havendo esse destaque o cliente recebeu a NF e reteve os impostos, e disse que faltou a empresa enviar a declaração que é enquadrada no simples nacional. Pelo que sabemos o que é obrigatório é apenas o destaque na NF conforme informei acima? ou eles estão certo? e se estão certo qual a legislação e artigo?

grato,

Manomaceio

Bom dia Mano,

A declaração em questão é obrigatória, sim.

É o que dispõe o Artigo 4º da IN RFB 480/2004 cuja integra transcrevo:

Art. 4º Para efeito do disposto no art. 3º, incisos III, IV e XI a pessoa jurídica deverá apresentar ao órgão ou entidade, declaração, na forma do Anexo II, III ou IV, conforme o caso, em duas vias, assinadas pelo seu representante legal.

Nota
O citado Inciso XI do Artigo 3º determina:

Art. 3º Não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:

XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; (Redação dada pela IN RFB no 765, de 2 de agosto de 2007) (Vide art. 4o da IN RFB no 765, de 2 de agosto de 2007)

O modelo da Declaração em pauta está no anexo mencionado.

...

Caro Saulo,

a IN RFB 480/2004 não é referente ao Super Simples? o Simples Nacional não é a partir do ano de 2006, ou seja, LC 123/2006, será que essa IN é ainda está em vigor para essa nova legislação?

Bom dia Mano,

Note que o Inciso XI do Artigo 3º tem redação dada pela IN RFB 765/2007 e Artigo 4º da IN RFB 765/2007 e citam claramente as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o artigo 12º da Lei Complementar 123/2006.

Nestes termos, a despeito de não existir ordenamento expresso, é consensual o entendimento de que a exigência persiste, até mesmo porque não foi revogada por dispositivos posteriores.

...

Caro Saulo,

muito obrigado pela atenção, me ajudou bastante para fazer a defesa para meu cliente, se utilizando do seu último parágrafo.

abração.