Per Dcomp

Boa Noite!!!

Fiz um levantamento em uma empresa tributada pelo Lucro Presumido, setor de autopeças, verifiquei que a empresa pagava Pis e Cofins sobre o total da receita bruta, não separava os produtos da NCM do sistema monofásico, Lei 10.485/02 - Anexo I e II - Separei os produtos por NCM, retifiquei a Dacon, com isto reduzindo em mais de 80% o valor Pis/Cofins - e agora vou entrar com a Per/Deomp - Pergunto tenho que elaborar o arquivo SVA - já que na IN 900/08 - exclui a elaboração dos itens da citada Lei, mais a IN 981/09 intima que seja enviado tal arquivo pelo validador(pIS E cOFINS)?

Jorge Miguel,

Se o pedido esta sendo feito agora, você deverá seguir a regra válida agora, ainda que, se refira a créditos anteriores, pois sem atender tais regras não haverá possibilidade de validar o Dcomp e portanto a restituição corre o risco de ser deserta e, como tal, sofrer as punições previstas na legislação. Observe o artigo 29A da IN 981.