Regime simplificado - Simples Lei 9317

Bom dia a todos,

No regime simplificado - SIMPLES LEI 9317, o anterior ao SIMPLES NACIONAL, as empresas da mesma forma que no atual eram obrigadas a fazer constar no documento fiscal que eram optantes do SIMPLES.
Fiz umas Per Dcomps de ressarcimento de IPI com um fornecedor que não informou isso em NF e tributou normalmente ICMS e IPI, mas a RF glosou a DCOMP alegando que o fornecedor era optante do SIMPLES.
Alguém saberia me dizer se a emissão de NF de um optante do SIMPLES poderia ser dessa forma ou não? Onde encontro isntrução para emissão de notas naquela época?
Tinha como a empresa ser SIMPLES somente no Estado e gerar crédito de IPI?

Boa tarde Andrea,

Lia-se (foi revogada) no Artigo 3º da Lei 9317/1996 que instituiu o Simples Federal, que:

Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

§ 1º A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

Vale dizer que entre os impostos e contribuições que compunham o então Simples Federal, estava o IPI.

Entretanto, o § 5º do Artigo 5º da mesma lei, vedava a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS ao dispôr que:

§ 5º A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.

Na época a empresa podia ser optante pelo Simples Federal no âmbito na União e não ser no âmbito Estadual e municipal. Verifique junto aos frequentadores da sala Legislações Estaduais e Municipais se no seu estado isto era possivel.

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