DCTF Retificadora Regime de Tributacao

Prezados,

entregamos a DCTF mensal, com opcao de tributacao lucro real trimestral, nao declarando IRPJ e CSLL a pagar.

Agora, revendo os relatorios, seria mais viavel a tributacao por Lucro Real Anual.

A Pergunta é: Posso retificar esta DCTF alterando o regime
Real Trimestral para Real Anual?

Bom dia Juvenil

A legislação não permite mudança na sistemática de tributação no mesmo exercício, ou seja, a opção por uma das duas modalidades será definitiva.

Vale dizer que mesmo equivocada, a decisão é irretratável e valerá para o ano todo. A opção ocorre e será definida no primeiro pagamento do imposto de renda. Se Lucro Real Trimestral até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre, se Lucro Real Anual, até o último dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.

Se não é possível a "troca" de sistema tributário, não será devida a alteração na DCTF embora seja possível.

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Bom dia Saulo.

Como vc disse, a opcao eh definitiva e ocorre com o primeiro pagamento do imposto de renda. Ocorre que, apesar devido a empresa nao recolheu e tambem nao informou em DCTF.
Qual a sua opniao sobre este caso.

Abraco.

Bom dia Juvenil,

"Estamos" no mês de Novembro.

Se até agora a empresa não recolheu nenhum Imposto de Renda (IRPJ) e (CSLL), pode a qualquer momento calculá-los e recolhê-los acrescidos da multa e juros, com os Códigos de Receita próprios da tributação pelo Lucro Real Trimestral ou Anual.

Para tanto deverá elaborar REDARFs com vistas a mudar também os códigos de receita do PIS e da COFINS (se já os pagou) e recolher as diferenças e retificar as DCTFs e os DACONs já entregues.

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