Retenção 4,65% da Prefeitura

Prezados Colegas,

Gostaria de confirmar se é devida a não retenção dos 4,65% (Pis, Cofins e CSLL) sobre serviços prestados para a prefeitura municipal de uma cidade, pois conforme a IN_SRF 459 de 18 Outubro de 2004, em seu Artigo 1º, parágrafo 8º determina que a retenção não é devida aos órgãos municipais (abaixo transcrito na íntegra) mas mesmo assim eu continuo achando que existe alguma lei que regulamenta a aplicabilidade da retenção porém em uma alíquota diferenciada, todavia não consegui encontrar a fundamentação legal.

Vivian

Boa tarde

Com relação a sua pergunta eu tive a mesma dúvida em uma aula de contabilidade pública na faculdade e perguntei ao professor. Ele me informou que quando o serviço é prestado para órgão público realmente não tem retenção do 4, 65 (Pis, Cofins e Csll)

Viviane, bom dia!

Copio abaixo a o artigo nº 64, da Lei 9.430/96, que prevê a retenção de IR, CSLL, PIS e COFINS:

Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

§ 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.

§5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.

§ 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.

§ 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.

§ 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.

Assim, esta IN que se refere prevê a retenção nos pagamentos maiores de R$ 5 mil, e entre pessoas jurídicas.

A lei que rege a retenção sobre os pagamentos de empresas públicas, reiteradas pelo artigo nº 34, da Lei 10.833/03.

Abs a todos