Exclusão do Simples Nacional

Bom Dia,
Nós solicitamos a exclusão do Simples Nacional de uma empresa que foi constituida em 09/2010, havia apenas acabado de ser enquadrada porém percebemos que não seria viável por entrar no Anexo V, e pedimos a exclusão a qual veio a informação que seria excluida á partir de janeiro/2011. Porém encontramos uma opção por ter duas atividades a empresa de mudar a atividade principal e ela passou para o anexo III, agora queremos que ela permaneça no Simples Nacional, pergunto é possivel reverter o pedido de exclusão, sendo que foi o próprio contribuinte que solicitou? Como devo proceder?

Bom dia,

Solicitei a Exclusão do Simples Nacional de uma empresa nova, constituída em julho/2010, porém, a empresa iniciou as suas atividades propriamente agora em novembro e em apenas 13 dias vendeu 255.000 reais. Ou seja, ultrapassou o limite de EPP em mais de 20%, condição que obriga a exclusão do regime do SN desde o início das atividades. (vide Resolução CGSN nº 04/2007, art. 3º).

Minha dúvida é quanto as declarações DCTF´s e DACONs desde o mês de julho que serão apresentadas agora. Como fica a questão da multa da entrega por atraso?

Se alguém puder ajudar-me com essa orientação, agradeço antecipadamente.

muito obrigada,


Keila

Boa tarde Keila,

No seu questionamento se lê: "Ou seja, ultrapassou o limite de EPP em mais de 20%, condição que obriga a exclusão do regime do SN desde o início das atividades"

Face a sua afirmação, tenha em conta que o limite de receita bruta para empresas de Pequeno Porte se manterem no Simples Nacional é de R$ 2.400.000,00/ano e que ao tratar de empresa no início de atividades o caput do Artigo 3º da Resolução CGSN 4/2007 dispôe que:

Art. 3º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de que tratam os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 1º Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de atividade for superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses desse período, a ME ou a EPP estará excluída do regime que trata esta Resolução devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos impostos e contribuições devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividade, ressalvado o disposto no § 3º.

§ 3º A exclusão e o impedimento a que se referem os §§ 1º e 2º, respectivamente, não retroagirão ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos, hipóteses em que os efeitos da exclusão ou impedimento dar-se-ão tão-somente a partir do ano-calendário subseqüente. (eu grifei)

Ora, se a exclusão da Empresa da Pequeno Porte - EPP Optante pelo Simples Nacional será devida a contar da data de inicio de atividades e apenas nos casos em que o valor acumulado da receita bruta for superior a R$ 200.000,00, multiplicados pelo número de meses desse período com tolerância de até 20% de excesso, sua empresa não deverá ser excluída por ter faturado R$ 255.00,00 no mês de Novembro.

Se foi constituída em Julho poderá acumular até R$ 1.200.000,00 de receita no período sem ter extrapolado o limite em questão, pois de Julho a Dezembro contamos com 6 meses ou seja, 6 x 200.00,00 = 1.200.000,00

Se a este total você acrescentar a tolerância de 20% teremos 1.440.00,00 ou 1.200.000,00 + 240.000,00

Daí desnecessário e precipitado o pedido de exclusão. Uma vez efetivado o pedido, neste caso não retroagirá ao inicio das atividades (Julho/2010) pois não extrapolou o limite. O pedido de exclusão será considerado como efetivado por opção do contribuição, ou seja, a Receita Federal irá considerar que a empresa simplesmente não quer mais ficar no sistema.

Face a isto seu pedido produzirá efeitos a partir do dia 1º do mês de Janeiro de 2011.

Nota
Consulte o pessoal do CAC da Secretaria da Receita Federal mais próxima acerca da possibilidade de desconsiderarem o pedido de exclusão.

...

Olá Saulo Heusi,

Fico tão agradecida pelos seus esclarecimentos.

De fato a empresa foi constituída e feita a opção pelo S.Nac. em julho desse ano, porém, só veio a iniciar suas atividades em novembro devido a demora em conseguir a Inscrição Estadual e posteriormente o liberação do uso dos ECF´s.

Então, imaginava que por não ter nenhuma movimentação na empresa nos meses anteriores, somente seria considerada as receitas dos meses de novembro e dezembro/10 para cálculo do limite, e também considerar os 2 meses para média mensal.

Antes de solicitar a exclusão fui pessoalmente à Receita Federal mais próxima e não souberam me orientar, pedindo que ligasse no Plantão Fiscal (CAC) da RFB da minha região e lá me orientaram a fazer a exclusão.

Mas, ainda tem outra questão que exige a exclusão do SN dessa empresa. Em setembro/2010 os mesmos sócios adiquiriram outra empresa (constituída em janeiro do corrente ano) cujo, faturamento acumulado até outubro passa dos 3,5 milhões de reais. Tributada pelo Lucro Real.


Visto que a opção pelo SN da 1a. empresa em julho deu-se pelo seguinte motivo, o GDF exige Carta de Habite-se do imóvel para liberar o Alvará de Funcionamento, exceto p empresas do S.Nacional. E não tinha como liberar a carta de habite-se do imóvel por diversos fatores, optamos pela 2a.opção. Também previam que o prédio estaria liberado da reforma p/ inauguração somente em 2011.

Mediante os fatos acima, não sei se escolhi o motivo correto da exclusão. Talvez seria motivo de vedação a participação dos sócios c/ mais de 10% em outra empresa fora do regime do SN e com a soma dos faturamentos superior.

Por favor, veja ainda se devo procurar o CAC da RFB para maiores orientações, se fiz o procedimento errado.

muito obrigada,

Keila Rejane

Boa noite Keila,

A exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional é regida pela Resolução CGSN 15/2007 já alterada oito vezes desde a data de sua publicação no DOU de 25/07/2007.

Nela se lê:

Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á:

II - obrigatoriamente, quando:

c. incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XV e XVII a XXVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)

O Inciso V do Artigo 12º da Resolução CGSN 4/2007 (citado acima) determina que:

Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

V - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso I do caput deste artigo;

ou seja, não podem permanecer no Simples Nacional as empresas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não Simples. Se isto acontecer, a empresa deverá obrigatoriamente comunicar a exclusão à Receita Federal.

Acerca do assunto, assim determina a Resolução CGSN 15/2007 cujo link indiquei primeiro:

§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Portal do Simples Nacional na internet:

V - nas hipóteses das alíneas ' c´, ' d' e ' e' do inciso II do caput, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência das situações de vedação. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009).

§ 3º A falta de comunicação, quando obrigatória, nos prazos determinados nos §§ 1º e 2º, sujeitará a ME e a EPP a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, ou do impedimento, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), insusceptível de redução.

Efeitos da Exclusão
Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

IV - na hipótese da alínea 'c' do inciso II do caput do art. 3º, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva;

Resumo
- Por ter sócio que participe com mais de 10% do capital social de outra empresa não optante pelo Simples Nacional, você deverá considerar sempre a receita bruta total das duas empresas.

- Se a receita bruta global ultrapassar R$ 2.400.000,00,

- Você deve - obrigatoriamente - solicitar sua exclusão à Receita Federal (pela internet) até o ultimo dia útil do mês subsequente ao que o limite foi ultrapassado.

- Se não comunicar neste prazo, estará sujeita a multa de 10% do total de impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, ou do impedimento, não inferior a R$ 500,00, sem a possibilidade de redução.

- A exclusão produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.

Conclusão
Se em Setembro os sócios desta empresa do Simples tornaram-se sócios proprietários de outras empresa não Simples com a receita bruta já acumulada de três e meio milhões de reais, se pode dizer que desde Setembro a receita bruta global das duas empresas já era superior ao R$ 2.400.000,00 previstos para permanência da primeira no sistema.

Neste termos, segundo as normas que regem o Simples Nacional, você deveria ter solicitado a exclusão até o último dia útil do mês de Outubro (subsequente ao do fato impeditivo). Se não o fez, está sujeita a multa de R$ 500,00 no mês de Outubro e de 10% do imposto (Simples Nacional) a ser pago sobre os 255.000,00 faturados em Novembro, desde que não resulte valor menor do que R$ 500,00.

Uma vez que ainda permanece na sistemática do Simples e que só será excluída no mês subsequente ao da solicitação obrigatória de exclusão, o pagamento dos impostos e contribuições nos moldes do Lucro Presumido só será devido após tomadas tais providências, pois nenhum empresa poder estar sujeita a dois regimes tributários concomitantes ou simultâneos. Neste sentido a entrega do DACON e da DCTF obedecerão as mesma normas.

Por oportuno cabe lembrar que você irá precisar de Procuração Eletrônica para entrega das obrigações acessórias e que para conseguí-la terá de apresentar Procuração Pública outorgando-lhe direitos para tanto.

Agora que você já sabe o que deveria ter feito, munida da legislação pertinente (Resoluções CGSN 4 e 15/2007) procure o pessoal do CAC de Secretaria da Receita Federal mais próxima com vistas a certificar-se de como agir doravante.

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Novamente Saulo, muitíssimo obrigada por sua dedicação e cuidado nas suas respostas aos usuários aqui do Fórum, de muita clareza.

Agora estou mais segura de todo o procedimento e vou procurar o CAC em cárater de urgência, para saber como ficará a situação.

Só duas dúvidas ainda me restam. Quando eu fiz o comunicado de exclusão, no final apareceu uma mensagem de que a empresa estaria fora do Regime do Simples Nacional desde a data de início de atividades. Nesse caso já pode ser apurado o Lucro Real para o mês de Novembro/2010? Até porque o valor do faturamento até o final desse mês vai chegar à 600 mil reais.

Outra coisa, como não teve nenhuma movimentação na empresa nos meses anteriores, tem que ser informado DACON e DCTF para esses meses?

obrigada,

Keila

Boa tarde Keila,

Na verdade você cometeu "dois pecados":

1º. Extrapolou o limite no primeiro ano, o que a excluiria desde o início das atividades, e

2º. Admitiu no Quadro Societário, sócio que detém mais do que 10% em outra empresa não Simples quando a receita global de ambas é superior a 2.400.000,00 Neste caso a exclusão se dá a contar do mês subsequente ao do fato impeditivo.

O motivo que a fez solicitar a exclusão, informado por você foi o de extrapolado o limite, daí a informação de que a mesma retroageria a data inicio das atividades. Entretanto o motivo maior (e mais grave) é o segundo apontado imediatamente acima.

Tenha em conta porém que o menos oneroso entre os dois ainda é o segundo que não exije a entrega da DCTF e do DACON desde o inicio das atividades. No primeiro será devida a DCTF do mês de Novembro e o DACON dos meses de Julho até Novembro, já no segundo, apenas do mês subsequente ao da exclusão.

Uma vez em conversa com o pessoal da Receita Federal, veja se consegue mudar o motivo da solicitação da exclusão para aquele discriminado no segundo caso.

Se conseguir, você terá de pagar a multa de R$ 500,00 referente ao mês de Outubro e os 10% do imposto (Simples Nacional) de Novembro. Sairá do regime apenas em Dezembro e passará a ser obrigada a DCTF e o DACON apenas a partir daquele mês.

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Entendi Saulo. Só que a Admissão no Quadro Societário em outra empresa Não Simples apontada na 2a.opção foi posterior (setembro/10) à opção pelo SN da 1a.empresa que se deu em julho/10. Isso eu não poderia prever na data em que solicitei a opção pelo SN que os mesmos sócios comprariam outra empresa.
Contudo, a data da exclusão do simples da 1a.empresa deveria ter ocorrido até 31/outubro, conforme a legislação específica apontada na sua postagem anterior.
E como tinha informado antes, eu solicitei a opção pelo SN da 1a. empresa porque ela não era pra funcionar esse ano, segundo os sócios, estavam abrindo a empresa em 2010 somente para solicitar um financiamento junto ao BNDES e por fatores como juros mais baratos e a questão do Alvará de Funcionamento que seria liberado sem a carta de habite-se, foi feita a opção pelo SN. Não foi uma decisão do Contador, exclusivamente, mas de interesse dos sócios propriamente, compreende?

Já contatei a RFB e ficaram de me dar uma resposta amanhã. Qualquer novidade posto aqui, para informações de outros usuários do fórum. ok!

obrigada mais uma vez,

Keila

Boa noite Keila,

Devo-lhe desculpas se impensadamente dei a entender que a culpa tenha sido sua. Não tive (creia) tal intenção. Via de regra quando respondemos qualquer questionamento que logicamente refere-se a Pessoa Jurídica, temos (falo por mim) o péssimo costume de mencionar a empresa como se fosse o consulente, tratando-a (pessoa jurídica) de você.

Quando afirmei que "você cometeu "dois pecados" quis dizer que a empresa em questão cometeu dois erros. Não tenho autoridade para apontar erros e ou culpados e não quis lhe parecer grosseiro. Estou convicto de que a decisão tomada visava os interesses imediatos da empresa em questão.

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Olá Saulo, muito bom dia!

Desculpas aceitas (apesar de não ter de quê). E claro, creio na sua intenção e agradeço ter disponibilizado seu tempo mais uma vez para responder-me. Muito gentil e educado da sua parte.obrigada.
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Bem, prometi e estou postando a orientação do CAC da minha região. Segundo resposta por telefone, o atendente disse-me que não era preciso preocupar-me com a opção que escolhi para exclusão do SN e que poderia ser mantida sem nenhum problema futuro. De toda forma a empresa foi excluída do SN para esse ano calendário de 2010.

Quanto às apresentações das declarações DCTF e DACON no caso em questão a empresa estará desobrigada durante os meses anteriores conforme legislação pertinente abaixo reproduzidas. Devido não ter havido nenhum tipo de movimentação na empresa.

DCTF - I.N. RFB Nº 974/2009

DACON - I.N. RFB nº 1015/2010
DACON Orient.Gerais RFB

muito obrigada pela sua colaboração, mais uma vez.

att

Keila Rejane

Boa tarde Keila,

Discordo totalmente das orientações dadas (via telefone) por este fiscal que deveria fazer jus ao cargo e orientá-la adequadamente.

Admitindo (por comodismo até) que sua empresa tenha sido excluída da sistemática do Simples Nacional desde o início das atividades, está obrigada e entrega da DCTF referente aos fatos ocorridos no mês da constituição e a do mês de Dezembro. Também estaria obrigada a entrega do DACON desde o mês da constituição até o de Dezembro.

Fundamento minhas afirmações nas mesmas Instruções Normativas apontadas por você. Ele deveria lê-las. Se já o fez, deve tornar a ler com mais atenção.

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Boa noite Saulo,

Concordo em gênero, número e grau com você quanto à orientação dada pelo fiscal, entendi perfeitamente suas orientações que de acordo com a legislação, de fato, a exclusão seria pela vedação da participação dos sócios em mais de 10% do capital de outra empresa não simples, que foi o motivo que ocorreu primeito. Entretanto, ele não deixava se quer eu esclarecer o embasamento, repetia para eu não esquentar a cabeça e que estava tudo certo, de uma forma ou de outra estaria excluída do SN mesmo em 2010. Que poderia ficar a exclusão da forma de que já tinha sido solicitada antes.

Em tempo: eu liguei uma vez relatei os fatos e ele pediu para que eu retornasse novemente a ligação que iria consultar a legislação.

Agora quanto a apresentação das Declarações DCTF e DACON estariam obrigadas à apresentação mesmo, mas desde que tivesse havido movimento, para a IN 1015/10 que trata sobre a DACON é considerada inativa mensalmente a empresa que não teve nenhuma movimentação. Que foi o caso da empresa que estamos discutindo aqui no fórum.
Já a DCTF através da IN 974/09 diz que meses sem movimento não são devidas as declarações, porém, devendo apresentar a declaração de dezembro do ano corrente e informar quais os meses não teve débitos a declarar. Nesse sentido, tem razão o fiscal da RFB, inclusive, postei um link de perguntas e resposta da Receita que é claro o tratamento da dispensa da Dacon.

De toda forma a única diferença que vejo na opção escolhida p exclusão do SN nesse caso específico é a questão da multa que você expos anteriormente:

Em resumo, vou torcer para que dê tudo certo e que não venha a ter nenhum tipo de problema de multas, etc., perante a Receita futuramente.

Mas, para me garantir vou enviar mensagem eletrônica à Ouvidoria da RFB detalhando os fatos e aguardar retorno, assim fico com um documento em mãos para me resguardar. Não é mesmo?

Bom dia Keila,

Vamos analisar a pretendida dispensa ou obrigação da entrega do DACON e da DCTF nos termos que lhe informei.

Antes tenhamos em conta o conceito de inatividade que parece ter desconsiderado até então.

Este conceito foi repetido no § 3º, Artigo 3º da IN RFB 1015/2010 que trata do DACON e ratificado no § 5º, Artigo 3º da IN RFB 974/2009 que trata da DCTF, cuja integra de ambos transcrevo:

§ 3º Considera-se que a pessoa jurídica está inativa a partir do mês em que não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, observado o disposto no § 4º.

Neste conceito, fica claro e indiscutivel que no mês de constituição da empresa, houve (sim) movimentação financeira e patrimonial caracterizada pela integralização do Capital Social. Logo você há de comigo convir que a empresa constituida em Julho está obrigada a entrega do DACON referente àquele mês.

Continue analisar comigo:

DCTF
Legislação: IN RFB 974/2009

Art. 3º Estão dispensadas de apresentação da DCTF:

V - as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar.

§ 2º Não estão dispensadas de apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas:

III - de que trata o inciso V do caput

a) em relação à DCTF referente ao mês de dezembro de cada ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar;

Pelo exposto, repito, a empresa está obrigada a entrega da DCTF do mês de Dezembro (se os débitos de Novembro forem calculados pelo Lucro Presumido)

DACON
Legislação: IN RFB 1015/2010

Art. 3º Estão dispensados de apresentação do Dacon:

§ 2º As pessoas jurídicas que passarem à condição de inativas no curso do ano-calendário, e assim se mantiverem, somente estarão dispensadas da apresentação do Dacon a partir do 1º (primeiro) mês do ano-calendário subsequente, observado o disposto no inciso III do caput.

Art. 4º Não estão dispensadas de apresentação do Dacon as pessoas jurídicas:

§ 3º As pessoas jurídicas deverão apresentar o Dacon ainda que não tenham valores a demonstrar, a partir do mês em que ficarem obrigadas a sua apresentação.

Se não está inativa porque no conceito de inatividade o ato constitutivo caracteriza-se como movimentação financeira e patrimonial, é obrigada a entrega do DACON referente a Julho. Uma vez obrigada deve continuar entregando-o mesmo que não tenha valores a demonstrar, ou seja, está obrigada a entrega do DACON do mês de Julho até o de Dezembro.

Todavia, como você já tomou as providências que acertadamente julgou cabíves, esta discussão perde o propósito. Como você diz, espero "que dê tudo certo e que não venha a ter nenhum tipo de problema de multas, etc., perante a Receita futuramente"

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Olá Saulo,

Já estou preparando um ofício para a Receita Federal c relação a essa questão. Vou aproveitar todas essas orientações que você me passou, e fazer uma consulta por escrito porque acredito que suas observações estão embasada na legislação, enquanto o fiscal as ignorou.

Estou c uma dúvida c relação à DCTF, você disse que deve apresentar a DCTF de julho, porque? Não é somente quanto aos débitos a declarar?

Desculpe a minha ignorancia nesse caso, mas ñ entendi somente c relação a DCTF de julho, o motivo da apresentação.

Boa tarde Keila,

Você tem razão, a despeito de não estar inativa no mês de Julho por se considerar a constituição em si como movimento financeiro e patrimonial, para todos os efeitos não haviam débitos a declarar naquele mês, logo não está obrigada a entrega da DCTF.

Grato pela oportuna observação que me permitiu editar a resposta em questão com vistas a corrigir o lapso.

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