Divida Procuradoria

Olá,

Queria saber duas coisas,

Se alguem que tem uma divida com a procuradoria pode optar pelo SIMPLES, e se por acaso como faz para quitar essa divida na procuradoria...

Desde já obrigado!

Boa noite Duarth,

Lê-se no Inciso V, Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006 que:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

A exigibilidade será suspensa se os débitos forem parcelados.

Acesse o sitio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para saber como solicitar o Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

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