Prazo inclusão simples/ envio de dacon/dctf

Ola,

minha duvida é a seguinte:

estou abrindo uma empresa que pretende se enquadrar no Simples Nacional, entretanto nao depende somente de mim para regularização então nao tenho certeza que a liberação da prefeitura sairá a tempo.
Minha pergunta é: como tenho a possibilidade de nao entrar no Simples devo enviar as DACON desde a data da abertura pra evitar futuras multas? Isso nao trará problemas caso depois consiga a inclusão no Simples?

a empresa nao tem faturamento nenhum por enquanto.

se poracaso nao se enquadra como SI manda a declaração de inativa

Bom dia Edson Maciel!


Diferentemente do que você disse para o nosso amigo Fernando Bressan Zanette, ele não pode simplesmente "manda a declaração de inativa", tendo em vista que a empresa em questão não está nesta condição de inatividade.

Veja que, de acordo com a definição data pela RFB, "Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário".

Como o nosso amigo Fernando está abrindo a empresa, isto quer dizer que ele (no mínimo) tenha feito a integralização (ou subscrição) do capital e, ainda tenha custo com a constituição desta empresa, tais como, taxas, viagens, contador, etc.

Desta forma, esta empresa não encontra-se na condição de inatividade.

Agradeço desde já as respostas, esclareceram um pouco a questao, mas ainda estou com duvidas:

devo mandar a DACON zerada? Mesmo tendo a possibilidade de entrar no Simples? (e quando entrar será retroativo ao periodo de abertura)

Boa tarde, tenho uma dúvida também nesse sentido: o cliente abriu a empresa em 31/08/2010, porém por questões de alteração de endereço ainda não deu certo a inscrição municipal, sendo assim, ainda não foi efetuada a opção pelo Simples, se não fizer essa opção dentro do ano de 2010, terá que entregar Dacon e DCTF com multa ref. esse período de espera?

Bom dia Fernanda,

Lê-se na resposta a Pergunta 2.9 acerca do prazo para adesão ao Simples Nacional que:

Conforme dispõe a Resolução CGSN nº 4, de 30.05.2007, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter as suas inscrições Estadual e Municipal, caso exigíveis, a partir de 01.01.2009, a ME ou a EPP terá o prazo de até 30 dias, contado do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional, desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição no CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

Tecnicamente você tem até Fevereiro de 2011 para obter a referida inscrição. Caso não a obtenha, deve (sim) entregar as declarações e demonstrativos devidos desde a data de constituição, pois, deverá optar pela tributação do Lucro Presumido ou Real.

...

Muito obrigado, Saulo, era exatamente essa a minha dúvida, e com certeza ficou esclarecida.

na mesma linha, teria algum problema para a inscrição no Simples caso fossem enviadas as declarações DACON/DCTF?

Boa noite Fernando,

Certamente não é a entrega do DACON e da DCTF que irá determinar a opção pelo Lucro Presumido ou Real, e sim o pagamento da primeira quota do Imposto de Renda.

Quer dizer que você deve entregar o DACON e a DCTF mesmo sendo optante pelo Simples Nacional? Não! Mas se entregá-los e posteriormente aderir à sistemática do Simples no mesmo período, nada o impedirá de cancelar as entregas. Para tanto basta um ofício em que explique o motivo da "equivocada" atitude.

Tenha em conta que assim como a entrega do DACON e da DCTF não significa a opção irretratável pelo Lucro presumido ou Real, deixar de entregá-las também não significa que tenha aderido ao Simples Nacional.

Para os dois casos a opção é específica; o primeiro via pagamento do IRPJ via DARF com código da Receita específico e a última via Portal do Simples Nacional.

...

ola Saulo,

muito obrigado pelos esclareicmentos, agora já sei que caminho posso seguir.

A minha empresa é optante pelo SIMPLES e o CNAE dela é "cobranças e informações cadastrais". O meu contador me orientou a destacar na Nf a retenção de 1,5% de IR alegando que essa retençaõ é devida pq no corpo da nota eu discrimino o serviço da seguinte forma:" Serviços de cobrança e assessoria". Fiquei em dúvida: Mesmo optante pelo simples, devo reter esse IR?

Boa noite Pedro,

Certamente seu contador desconhece (e despeito de ter a obrigação de conhecer) o fato de que os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional não sofrem retenções do Imposto de renda na fonte.

É o que determina o Artigo 3º da IN SRF 259/2004 com redação dada pela IN RFB 765/2007, cuja integra se lê:

Art. 3º A retenção de que trata o art. 1º não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

II - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias

Nota
Se sua empresa explora as atividades de cobranças e informações cadastrais, evite cobrar (via Nota Fiscal) serviços de assessoria.

...

Srº Pedro Ribeiro Mota.
Se eu nao me engano. As empresas do SI que presta serviço, dependendo do serviço, pode sim sofre reteçoes...
Suas retençoes de ISS conforme sua alicota e INSS se o serviço for prestado por um funcionario de empresa ...
Como ja falei depende do serviço e quem prestou o mesmo...

Bom dia Edson,

O questionamento do Pedro refere-se a retenção (específica) de Imposto de Renda. Fato que me permitiu afirmar que o contador responsável pela contabilidade da empresa dele "desconhece (e despeito de ter a obrigação de conhecer) o fato de que os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional não sofrem retenções do Imposto de renda na fonte."

A fundamentação legal consta da resposta dada acima.

...