Crédito de PIS e COFINS sobre ativo

Amigos,

Gostaria de saber se um empresa do regima não-cumulativo quando compra bens destinados ao ativo imobilizado de uma empresa optante pelo SIMPLES tem o direito de tomar o crédito de 1,65% de PIS e 7,6% Cofins?

Desde já agradeço pela ajuda!!

Boa tarde Felipe,

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Fonte: Artigo ùnico do Ato Declaratório Interpretativo RFB 15/2007

...