Dacon Multa Atraso

Bom dia.

Entreguei uma DACON em atraso, gostaria de saber se tem algum desconto na multa.
Um tempo atras tinha desconto de 50%, ainda tem isso?

DACON - MULTA OMISSãO/ERR
Cod Receita : 6808
Rec. PA : 08/10/2010
Ex. Dt.Vcto. : 02/12/2010
Valor Original : 500,00

Armjr,

Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) entregue fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado
no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago, reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em virtude da entrega espontânea do demonstrativo, respeitado o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Enquadramento Legal
Art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051,
de 29/12/2004.

Ao imprimir a notificação você verá os dados para impressão do Darf já com o desconto de 50%, caso você tenha perdido o praso do vencimento do Darf na notificação você deverá pagar os R$ 500,00.

Espero ter ajudado.