Anistia receita federal

Bom dia amigos contabilista

Será que alguem pode tirar essa duvida para mim na anistia em que a receita federal perduou dividas no valor igual ou inferior ate 10.000,00 será que estao inclusas multas de entrega de declaração, pois tenho um cliente que tem dividas na procuradoria federal ref a multa de declaracao do ano de 2000/2001/2002/2003/2004.

Boa tarde Willian,

Provavelmente haverá remissão apenas para os multas pelo atraso ou pela falta das Declarações de 2000 e 2001. Isto porque são os únicos que em 31/12/2007 estavam vencidos há mais de cinco anos.

É o que se lê no Artigo 14º da Lei 11941/2009 :

Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Eu disse "provavelmente" porque a lei é de 27 de Maio de 2009 e nós "já estamos" as portas de 2011. Não sei qual o critério a ser adotado pela Receita Federal quando da consolidação dos débitos prometida para o inicio do mês de Abril.

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