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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Pagamento em duplicidade SIMPLES NACIONAL

Toninho Silva

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 10 anos Quinta-Feira | 13 janeiro 2011 | 10:49

BOM DIA PESSOAL

uma empresa, em 11/2007 pagou duas vezes um DAS, descobri isso pois é um cliente novo e ele tem duas empresas, ao entrar no site do Simples uma delas deu que havia uma guia em aberto, peguei e verifiquei que pagou as duas com o mesmo codigo de barras, assim tem de recolher a que ficou mesmo e a outra pagou duas vezes,

pergunto como proceder, posso compensar este pagamento na empresa que pagou duas vezes?

abraços a todos

Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 10 anos Sexta-Feira | 14 janeiro 2011 | 07:21

Bom dia Toninho,

Ainda que a compensação dos tributos e contribuições administrados perla Receita Federal que compõem o Simples Nacional não seja possivel, desde 30 de Dezembro de 2008 a restituição é.

Isto porque o § 12º do Artigo 3º da IN RFB 900/2008 assim permitiu, ao dispor que:

Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:

§ 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pela LC 123/2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.


...

Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 10 anos Terça-Feira | 18 janeiro 2011 | 13:22

Boa tarde Toninho,

Conforme disposto no normativo transcrito acima:

...O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo regima do Simples Nacional, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição, constante do Anexo I.

O Anexo I em questão é o que consta da IN RFB 900/2008

Se feita leitura atenta daquilo que fundamentei, o questionamento seria desnecessário.

...

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