DIRF - Certificado Digital

É obrigatório para transmissão da DIRF 2011, utlização do Certificado Digital de empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL?

Ricardo, você verificou na IN 1033, art 4º?

Boa Tarde,


Para, a entrega da Dirf 2011 as pessoas juridicas, optante pelo Simples Nacional, estão dispensadas de certificado digital, na entrega.

Atenciosamente

Filipe de Souza Muller
Confiança

bom diaaaaa
para 2012, como está ref. certificado digital?

abraços

Bom dia Toninho,


Ver a seguir, Parágafo 4º do Artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.216, de 15 de dezembro de 2011, DOU de 20.12.2011:




§ 4º Para transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas dePequeno Porte (Simples Nacional), relativa a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido, conforme o disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso das pessoas jurídicas de direito público.


[IN RFB nº 1.216/2011]