Prorrogação do DASN RJ

De acordo com a Resolução nº 81 do CGSN, o recolhimento do DASN, foi prorrogado para os municipios em estado de calamidade pública, como Teresópolis, Nova Friburgo etc.

Gostaria de saber de algum membro do fórum, qual foi o procedimento para os Estados de Alagoas e Pernambuco que no ano de 2010, também foram vítimas de enchentes, visto que ao acessar o site do Simples Nacional pra emitir a guia de 12/2010, a mesma aparece com multa para recolhimento, sendo que o seu vencimento é apenas em 29/07/2011

Ficarei aguardando um retorno!

Um forte abraço a todos!

Boa tarde Felippe,

Até então a Receita Federal tem prorrogado prazo para pagamento de tributos e das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), suspendido o prazo para a prática de atos processuais no âmbito federal e alterado prazos para entrega de Declarações, apenas

para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

Nada consta (já publicado) que beneficie os municípios dos estados de Alagoas e Pernambuco.

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Boa tarde Saulo!

A pergunta que eu havia feito era qual foi o procedimento adotado pelas empresas de Santa Catarina, Alagoas e Pernambuco, que tiveram o DASN prorrogado em 2010, quando tb foram vítimas de enchentes, pois aqui as guias saem com multa e juros se emitidas após 20/01/2011.