Legislação - IPI

Boa tarde,

Estou com uma dúvida em relação ao recolhimento do IPI e sobre o regime especial.

Minha empresa é uma filial - Indústria localizada na Bahia e sua matriz no Rio de Janeiro, gostaria de saber se o recolhimento do IPI deve ser feita por todos os estabelecimentos.Pelas pesquisas que andei fazendo eu percebi que mesmo sendo um imposto de competência federal esse imposto não é centralizado na matriz.
Alguém sabe me informar se realmente é assim?
Alguém sabe falar algo sobre o regime especial do IPI em relação a bebidas, pois não encontrei muita coisa.?

Com exceção do IPI, todos os Tributos Federais, são centralizados!

http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/legisassunto/bebidas.htm

Denise,

Conforme preceitua o § único, do art. 24 do Decreto nº 7.212/10, a seguir transcrito, cada estabelecimento é considerado contribuinte autônomo, devendo apurar e recolher o IPI descentralizadamente.

Art. 24. Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei no 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).


Em relação ao regime aplicável a bebidas você deve pesquisar inicialmente os art. 200 e 222 do RIPI (Decreto nº 7.212/10).