Cal. do Simples, atividade filial diferente da Mat

Queria saber como devo proceder no cálculo do Simples Nacional na seguinte situação abaixo:

Tenho um cliente cuja atividade principal de sua empresa (descrita no CNPJ) é 14.11-8-01 - Confecção de roupas íntimas (Indústria) e a filial desta empresa tem como atividade principal 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (comercio).

A matriz (fabrica) apenas produz a peças de vestuário e efetua transferências para a filial dificilmente realiza vendas.
A filial comercializa essas transferências e dificilmente/quase nunca faz compra de mercadorias de terceiros.

Gostaria de saber se no Simples Nacional no momento que eu efetuar o calculo do imposto no sistema eu descrevo essa filial como um Comercio (CNPJ) ou como uma Indústria (atividade da matriz).
Lembrando que a carga de imposto para comercio e menor que a da indústria no Simples.

E aproveitando o assunto queria indagar sobre outra questão:
É ilegal a atitude desse cliente de usar a matriz apenas para produzir e a filial para vender visando entre outras coisas uma menor carga de impostos?


Grato

Marcos,

Veja o que dispõe o Art. 2°, da Resolução CGSN 51/2008.

Art. 2º A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida, segregada na forma do art. 3º.

§ 1º Na hipótese de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos.

Art. 3° da Resolução CGSN 51/2008

Se ainda restar dúvidas, poste novamente.

Att.
Adalberto

Boa tarde Marcos

.. usando de suas palavras "isso aqui" é sim um Fórum de discussões, entretanto é também gratuito, ou seja,

ninguém é obrigado a responder seus questionamentos, logo você não tem o direito de reclamar respostas.

Se você precisa delas e faz questão que sejam dadas, contrate uma consultoria paga.

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