Raquel Peiró Panella
Iniciante DIVISÃO 3 , Advogado(a)As empresas de telecomunicações - tv a cabo - 8% ou 32% na base????
A empresa para qual eu trabalho vai receber a visita de um fiscal -TERMO DE INICIO DE PROCEDIMENTO FISCAL -
O fiscal alega para isto a suspeita de aplicação indevida de percentual de 32% para IRPJ. Estamos aplicando 8% SOBRE A MAIOR PARTE DA RECEITA BRUTA PARA COMPOR A BASE DE CALUCULO DO LUCRO PRESUMIDO.
E, no caso do CSLL Contesta a aplicação de 12% sobre a maior parte da Receita Bruta para calcular a base de calculo do imposto presumido.
Vou ser autuada. Com que embasamento. Ou estou correta nba aplicação de base de cálculo???Qual a Lei que Regula.
