Entrega DCTF com atrazo

Srs Boa noite,

Por um equivoco na data correta de entrega da DCTF para entidades imunes, não declaramos no ultima dia 08 deste. Então gostaria de saber se fazendo agora o valor da multa é de R$ 500,00, a entidade não tem tributos a declarar. Nesta caso como fica a multa?

Grato
Elias

Boa noite Elias,

Não é o fato de a empresa ter (ou não) impostos a declarar na DCTF que implicará no pagamento de multa pelo atraso na entrega, e sim, o atraso propriamente dito. Vale dizer que a multa será devida mesmo que não haja impostos a serem declarados.

A multa mínima a ser cobrada será de R$ 200,00 no caso de Pessoas Jurídicas Inativas e R$ 500,00 nos demais casos, é o que se lê no Artigo 10 da IN SRF 695/2006 que abaixo transcrevo:

Artigo 10 - A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;

II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:

I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - em 25 %, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de:

I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;

II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

§ 4º Na hipótese do § 3º do art. 8º, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data fixada para entrega de cada declaração.

§ 5º Na hipótese do § 4º do art. 8º, vencido o prazo, será devida multa por atraso na entrega da DCTF, calculada na forma do caput, desde a data fixada para entrega de cada declaração.

§ 6º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício.

§ 7º No caso dos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do respectivo ente da Federação a que pertençam.

Confira:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2006/in6952006.htm

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