Simples Nacional - Exclusão

Prezados Colegas,

Tenho um cliente que no mês de fevereiro de 2011 ultrapassou o limite de receita bruta para está enquadrado no simples nacional.
Desta forma, fiz no site da RFB, no portal do simples, o comunicado de exclusão do Simples Nacional.
Porém, ao fazer tal comunicado, apareceu a mensagem de que a empresa só estará fora do simples a partir do mês de janeiro de 2012.
Minha dúvida é:
Sou obrigado a continuar no Simples até o final do ano de 2011? ou
Sou obrigado a apurar pelo regime normal os impostos? ou ainda
Tenho a opção de utilizar um dos dois regimes?

Preciso tb de um embasamento legal (Resolução CGSN, Ato Normativo, Portaria RFB...)

Att


Enos Pereira

Enos,

Art. 3º

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

§ 9o A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.

§ 10. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassarem o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do regime desta Lei Complementar, com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 12. A exclusão do regime desta Lei Complementar de que tratam os §§ 10 e 11 deste artigo não retroagirá ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites referidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente

Fonte: LC 123/2006

Portanto, somente será desenquadrada, se ultrapassar o limite de receita bruta anual, no ano calendário, ou seja, de Janeiro à Dezembro.

Pelo que entendi em sua postagem, você pediu a exclusão do simples em Fevereiro de 2011, desnecessariamente, a não ser se o faturamento dos meses de Janeiro à Fevereiro de 2011, ultrapassaram o limite de R$ 2.400.000,00.

Att.
Adalberto

Prezado Adalberto,

A contagem do faturamento se inicia sempre no inicio de cada ano para efeitos de exclusão?
Na geração do DAS, o PGD DAS sempre considera para determinação da alíquota a relação de faturamento dos últimos 12 meses, independente de qual período do ano nos encontramos.
É dado um tratamento para a apuração do imposto e outro para a permanência ou exclusão do simples relacionado ao faturamento?

Ex.: Contagem dos últimos 12 meses para apuração;
Contagem de Janeiro a Dezembro para efeito de exclusão?

Eu entendi correto?

Att,

Enos Pereira

Enos,

É isso mesmo, a faixa a ser aplicada para a determinação da alíquota no cálculo do Simples, deve-se utilizar a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, e para o limite de receita bruta para exclusão do simples, é a receita do ano-calendário.

Você entendeu perfeitamente.

Att.
Adalberto

Nobre Adalberto,

Agradeço pelos esclarecimentos. Ajudou e muito.

Forte abraço


Att,

Enos Pereira