Portaria RFB nº 2.344

A receita publicou a pouco em seu sitio a portaria que rege a disciplina do acesso as informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Mas não deixou claro se será aceita a procuração privada novamente para acesso a informações nos CAC´s e ARF´s.

Alguém sabe me dizer se ficou definitivamente liberada a procuração privada?

O projeto de conversão de lei da MP 507, está no senado para votação, no projeto ficou vetado a questão do uso exclusivo da procuração pública.

Segue o link da portaria que será publicada hoje no diário oficial:
www.receita.fazenda.gov.br