Ana Cecília Vale Lima
Iniciante DIVISÃO 4 , Analista FiscalBom dia! Gostaria de esclarecer uma dúvida... Existe alguma possibilidade de uma empresa vender produtos que não estejam enquadrados no seu CNAE? Seguinte, uma empresa possui o CNAE nº 4744005 - Comercio e Varejo de Materiais de Construção não especificados anteriormente e não possui CNAE secundário... Ela está querendo vender peças para trator que mandaram fabricar... Existe essa possibilidade ou a lei veta esse tipo de venda? Onde encontro a base legal para essa situação?