Das pago em duplicidade

Boa noite!

Um contribuinte que efetuou por engano o pagamento do DAS duas vezes do mesmo período de apuração.

Pode solicitar o reembolso do valor pago a mais?

Muito obrigado.

Daniel
Boa noite


O contribuinte pode requerer a restituição do valor, mas deverá entrar com o processo administrativo em cada órgão, por exemplo, se a empresa for prestadora de serviço e recolheu no anexo III deverá entrar com o pedido na RFB e na prefeitura.

O processo é bem burocratico e ainda não há como fazer de forma eletronica como a PERDCOMP.

Heloisa Motoki