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Maria Inez Castro
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Por favor, gostaria de saber se a empresa constituída para locação de chácara e salão para eventos, pode ser optante pelo simples? Há algum outro registro especial que deveria ser feito em função dessa atividade?Refiro-me se a mesma não enquadraria como imobiliária!!! Caso negativo, qual seria a diferença?
grata,
Maria Inez
Saulo Heusi
Usuário VIP , Não Informado Bom dia Maria,
Dispõe o Inciso XV, Artigo 17º da Lei Complementar 123/2006 que:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS.
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