Opção pelo Lucro Presumido

Em relação ao veto à opção pelo Lucro Presumido às pessoas jurídicas "que obtiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior", significa afirmar que a entidade enquadrada no referido regime de tributação fica impossibilitada de exportar mercadorias, produtos ou prestar serviços fora do país? Qual é a situação de fato, se não esta que parece controversa?
Obrigado.

Marciano
Boa tarde


Neste item não se aplica as receitas de exportação, segue notas: com base no Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF:

1) Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

2) A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do lucro real.


Espero ter ajudado
Heloisa Motoki

Boa tarde Heloisa,

Obrigado pela colaboração, foi bastante esclarecedora.

Marciano