Tlf MEI

Bom dia pessoal!!

Pesquisei no fórum,mas não encontrei a resposta.A isenção das taxas para o MEI(TLF)são somente para abertura da empresa,ou ao longo da vida empresarial?

Grato.

Ronnie,

A Lei Complementar 123/2006 em seu Art. 4º diz:
§ 3º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. Nos anos subsequentes dependerá do que as prefeituras municipais trazer em suas regulamentações ou seja em sua Lei Geral Municipal, podendo isentar apenas no primeiro ano ou mais.

Ok. Obrigado Dinvina.