Prazos para exclusão do Simples Nacional

Fiz a opção do simples federal de uma nova empresa e foi aceito, mas não é vantajoso pra ela, tem como eu desfazer a opção, ainda ñ foi emitida nenhuma nota fiscal e nem recolhido nenhum imposto.
No aguardo...

Jucélia,

Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Fonte: Art. 16, LC 123/2006


A opção feita pelo Simples Nacional valerá para todo o ano calendário, cfe. o Art. 16 exposto acima, portanto, poderá optar em fazer o desenquadramento somente a partir do ano seguinte, na forma do Art. 30 da mesma LC, confira o artigo abaixo.


Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou

III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos estaduais, municipais e distritais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, ambos desta Lei Complementar.

§ 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;

III - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades.

§ 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.


Att.
Adalberto

Obrigada Adalberto.

Boa tarde, caríssimos. Gostaria que alguém me ajudasse na interpretação do inciso III do, à cima citado, artigo 30 da LC 123/2006.
É que temos um cliente que abriu empresa neste ano e desde que começou a faturar beira os 200 mil por mês. E em nosso estado o foi adotado o Sublimite de 1,8 milhões.

Abraço
Kely Goçalves