Multa por não ter entregue a DASN

Boa Tarde!

Será que alguém poderia me ajudar, em uma dúvida sobre a DASN.

Uma empresa que é do Simples nacional mais que não está faturando é obrigada a apresentar a DASN? Se não apresentar paga multa? Qual é o valor? Tem a possibilidade de recorrer do valor da multa? Por favor me ajudem!

Obrigada

Andrea
Boa tarde


A empresa deve mensalmente informar no portal que não houve movimento e entregar anualmente a declaração da DASN a falta de entrega ocasiona em multa minima de R$ 200,00

Manual da Declaração do simples nacional

d) Multa por Atraso na Entrega

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional, nos prazos fixados, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Simples Nacional informado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitado a 20% (vinte por cento), observado o disposto no subitem 4.1.3 (e);

II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração
(...)

e) Multa mínima
O valor mínimo da multa pelo atraso ou falta de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional a ser aplicada é de R$ 200,00 (duzentos reais).


Espero ter ajudado
Heloisa Motoki

Heloisa,

Obrigada pela ajuda !