Solução de Consulta da SRFB

Boa Noite pessoal!

Gostaria do seguinte esclarecimento:


posso utilizar uma solução de consulta da Receita Federal emitida em uma Região Fiscal diferente da onde está situado o domicilio tributário do contribuinte?
Por exemplo uma consulta da 6a. REgiao ser aplicada aqui na 9a. Regiao (PR, SC, RS)??

Obrigada

Bom dia Isabel,

Soluções de Consultas são personalíssimas e devem servir apenas como se fosse jurisprudência editada para aquela Região Fiscal específica.

Não é portanto aplicável a Regiões Fiscais diferentes daquela em que foi emitida, entretanto deve servir como indicativo de que determinado entendimento já foi pacificado em outras Secretarias.

Nestes termos você pode (por exemplo) solicitar o entendimento sobre determinado assunto à Secretaria da Receita Federal mais próxima e usar a Solução de Consulta editada em outra Região Fiscal para "reforçar" seu entendimento e convencer fiscal em questão.

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Bom dia Saulo,

Agradeço pela informação. Gostaria de aproveitar para perguntar se neste caso posso utilizar a Solução de Divergência. A funçaõ desse tipo de Consulta seria de uniformizar o entendimento das Regiões Fiscais??

Agradeço pela ajuda.