EPP

Bom Tarde,


Tenho uma empresa que é EPP, a partir do mês 06/07 que vem seu faturamento será bem inferior e poderá se enquadar no ME.
Poderei mudar a opção no meio do ano?

Grata,

Sandra.

Boa noite Sandra,

Sobre esta questão assim se pronuncia a Receita Federal:

Empresa de Pequeno Porte para Microempresa
A empresa de pequeno porte inscrita no Simples que auferir no ano-calendário imediatamente anterior receita bruta de até R$ 240.000,00 poderá, mediante alteração cadastral, com a apresentação da FCPJ - código do evento 326, comunicar o seu enquadramento na condição de microempresa.

A pessoa jurídica enquanto não efetuar a alteração permanecerá na condição de EPP, no entanto, se realizar a alteração cadastral, será enquadrada na condição de ME a partir do mês subseqüente à alteração, exceto no caso da alteração ocorrer no dia 1º até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário imediatamente seguinte ao ano-calendário em que a receita ficou dentro do limite de microempresa, será enquadrada na condição de ME a partir do dia 1º de janeiro do ano corrente.

Confira;
www.receita.fazenda.gov.br

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