RRA - imposto de renda

Prezados,

Sou advogado, logo de antemão peço perdão por algum termo atécnico contábil ou alguma matéria que fuga do ditame legal.

Tenho um cliente que há 3 anos vem recebendo uma quantia da antiga empresa a título de indenização trabalhista, logo, se encaixa na nova determinação do RRA.

Acontece que referente ao exercício de 2010, o meu cliente não ciente disso, fez sua declaração normalmente e não preencheu nada novo.

Após o prazo para declaração ter expirado, a antiga empresa mandou este documento discriminado para complementação do RRA. O mesmo retificou a declaração e está no aguardo.

As minhas dúvidas são: Em relação a este exercício de 2010, vocês acreditam que o valor retificado que ele tem a receber virá na restituição?

E em relação a 2009 e 2008 há alguma forma de reaver esses valores? De fato ele foi prejudicado nestes dois anos? E como consigo calcular o quanto lhe é devido?

Vale dizer que recebi num jornal a notícia de que a Receita no momento não disponibiliza nenhum recurso administrativo para que o contribuinte possa reaver o seu dinheiro em relação ao RRA mas que estes teriam direito aos exercícios anteriores.

Fui até a Receita Federal e agendei uma visita para amanhã, dia 22/06/2011, quaisquer novidades eu lhes informo.

Aguardo alguma resposta.

Atenciosamente,

Cézar Hyppolito do Rego

Cézar
Bom Dia


Retificando a declaração ele receberá a restituição conforme opção que tenha feito na ficha de RRA, é possivel que demore neste primeiro ano pois a RFB divulgou que muitos contribuintes entregaram a declaração de forma errada e serão objeto de analise.

Quanto aos anos anteriores não há previsão de aplicação, algumas consultas que eu respondi os contribuintes teriam entrar com ações judiciais, mas por enquanto não há nada julgado/divulgado.


Espero ter ajudado
Heloisa Motoki