Baixa - Empresa c/ Debito

Olá Pessoal!! Alguem sabe me informar se existe alguma possibilidade de baixa de empresa com debitos na RFB? Ela tem um parcelamento. Esse parcelamento pode ser transferido pra PF????

Olá


A baixa na receita federal de empresas com débitos é possível sim, se a empresa for ME ou EPP e fizer com base no tratamento diferenciado dado as MEs e EPPs, (lei 123/2006). O valor dos débitos poderão ser transferidos pessoa física.
É possível pedir o parcelamento simplificado no site da receita federal.

Poise Saulo.. MAs esse tratamento diferenciado as ME e Epps é quando a emrpesa é inativa ne??? No caso dele, a empresa tava ativa ate mes passado...

Esse "tratamento diferenciado" é a Lei do Simples Nacional.
www.receita.fazenda.gov.br
A baixa por inatividade é outro procedimento.

Mensagem editada com vistas a excluir minha resposta considerando que a mesma já foi apropriadamente dada pela Celeste

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Saulo,

Eu fui na Receita Federal dar baixa em uma empresa do Simples Nacional (que apresenta debitos parcelados) e entao o servidor disse que não era possivel. Portanto nessa Lei eu so vi o
"§ 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. " que diz de inatividade. Entao não vejo aonde que eu possa alegar pra dar baixa em uma empresa comd ebito ne?

Bom dia Laila,

O fiscal está certo e se fundamenta justamente no normativo que você transcreveu.

Vale dizer que a baixa de empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos (parcelados ou não) só será possivel após decorridos três anos sem movimento.

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vocês podem me dizer que lei é esta por favor.

e as empresas lucro presumido tem como fazer baixa com debitos?

Boa tarde Ana,

O normativo que determina aquilo citado acima é o § 3º, Artigo 9º da Lei Complementar 123/2006

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Oi Saulo desde ja obrigada....

Esta lei é referente as empresas do simples né/

As empresas lucro presumido tambem da pra fazer a baixa com debitos.

Boa tarde Ana,

Via de regra as Secretarias da Receita Federal não tem admitido a baixa de empresas com débitos mesmo que garantido pelos sócios. Esta concessão foi feita (via lei) às empresas do Simples Nacional, sob a condição de estarem sem movimento por pelo menos três anos.

Nada há em lei que conceda o mesmo "benefício" às empresas tributadas pelo Lucro Presumido, entretanto e mesmo assim, aconselho-a a consultar o pessoal do CAC da Secretaria mais próxima, se o Delegado daquela Secretaria entender que deve permitir a baixa sob as mesmas condições impostas às empresas do Simples, nada o impede de fazê-lo.

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