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alteração d eobjetivo - inclusão no SIMPLES

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 17 anos Quarta-Feira | 13 junho 2007 | 15:21

Boa tarde Antonio,

Até o dia (30) trinta do corrente mês as Leis que regulamentam o Simples e que estão em vigor é a 9317/96 e a 9841/99, portanto é sob a égide destas leis que se rege (ainda) a sistemática do Simples.

Em vista disto, você deve enquadrá-la no Simples Federal e deixar que a Receita promova a migração para o Simples Nacional conforme determina a Lei Complementar 123/2006.

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