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2011-08-01T15:08:25-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Pis e Cofins Simples Nacional

há 8 anos Segunda-Feira | 1 agosto 2011 | 15:08

Prezados(as), boa tarde. Peço a gentileza de me auxiliarem na seguinte questão: Trabalho em uma empresa de Lucro Real com regime não cumulativo. Gostaria de saber se há como nos creditarmos do Pis e Cofins referente a aquisição de produtos de empresas que são optantes pelo Simples Nacional? Qual é o embasamento legal? Desde já - obrigada a todos.

Consultor Especial
há 8 anos Segunda-Feira | 1 agosto 2011 | 15:16

Marina,

As empresas sujeitas ao regime não-cumulativo do Pis e Cofins, podem descontar créditos sobre aquisições de produtos e mercadorias de empresas enquadradas no Simples Nacional, cfe. Art. Único do ADI RFB 15/2007, o qual transcrevo abaixo.

Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Att.
Adalberto

Adalberto José Pereira Junior
Contabilidade
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