Corretagem - simples nacional

Boa tarde!

Uma empresa que exerce atividade de corretagem pode optar pelo Simples Nacional?

Muito obrigado.

Não - atividade de intermediação imobiliária é vedada.

Daniel, boa tarde.

Não poderá optar pelo SN por conta da vedação descrita no Art. 17-XI da LC 123/2006.


Att
Hugo

Aparecida, boa tarde.

Desculpa, postamos quase que simultaneamente, o que não me permitiiu ver sua mensagem.

Melhor para Daniel, que tem a negativa ratificada por mais de uma opinião.

Att
Hugo.

Muito obrigado, meus amigos.

Mas o que eu andei lendo é que existe tramita uma nova lei que possivelmente pode incluir essas atividades.

Será?

Prezados,

Trabalho em um construtora e recebemos uma nota fiscal de corretagem na venda de nossos imóveis, de cara já ia fazer a retenção do IR entretanto verifiquei que a empresa é optante do Simples Nacional com a atividade de "Gestão e administração da propriedade imobiliária ". Sei que conforme art. 17, XI, da Lei Complementar 123/2006 o serviço de corretagem não pode optar pelo Simples Nacional e claramente houve uma "manobra" para reduzir a carga tributária. Assim resta a dúvida,

1 - devo aceitar esta nota fiscal e não fazer a retenção?

2 - não aceitar e solicitar que enviem nova nota fiscal com serviço correto e retenção destacada?


Outra coisa: Caso aceite a nota fiscal com serviço errado e sem retenção qual o risco da solidariedade me alcançar devido a clara evasão fiscal praticada?

Bom dia Daniel,

Sabedor do erro em questão e na qualidade de contratante/fonte pagadora, você tem todo o direito de exigir Nota Fiscal emitida corretamente por empresa não optante pelo Simples Nacional ou

alternativamente solicitar declaração da contratada onde ateste que é optante pelo simples nacional, fato que pressupõe o afastamento de qualquer responsabilidade sua pela falta de retenções.

...