SuperSimples

Boa tarde

estou com uma duvida a atividade de Aluguel de Maquinas e equipamentos (CNAE 77.39-0-01) em que Anexo recolheria o simples? Nessa atividade recolheria tambem a cota do inss patronal?
grato
jarbas

Boa noite Jarbas

As receitas decorrentes da locação de bens móveis, para fins de aplicação da tabela específica, é tão-somente aquela da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ou seja, não sujeita à incidência do ISS.

Tais receitas sofrerão aplicação das alíquotas conforme a Tabela I da Seção I do Anexo III da Resolução CGSN 5/2007, por conseguinte, terão as Contribuições para Seguridade Social incluídas entre os impostos que compõem o Simples Nacional, ou seja, não pagarão a o INSS Patronal separadamente posto que já esteja incluso no Simples.

Veja o dispositivo legal na íntegra:

§ 1º do Artigo 3º da Resolução CGSN 005/2007
... A receita decorrente da locação de bens móveis referida no inciso VII é tão-somente aquela decorrente da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Lei Complementar 116/2003
http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lc116.htm

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