PROJETO DE LEI

Boa Tarde!

Baixei uma cópia do Projeto de Lei Complementar do deputado Sr. José Pimentel, onde o mesmo pede o ajustamento fo periodo de cobertura do parcelamento contido na Lei 123/06, originalmente para débitos vencidos até 31/12/2006,para débitos vencidos até 31/05/2007, no entanto, a redação original da Lei fala em parcelamentos de débitos constituidos até 31/01/2006.
A informação que preciso, onde é que foi publicado que o parcelamento abrange débitos constituidos até 31/12/2006.

- Gostei do projeto de Lei do Sr.Deputado e com certeza, estarei lhe enviando um email para engrossar ainda mais a fila dos desesperados que espera que os colegas parlamentares do Sr.José Pimentel, apoiem e aprovem na integra a referida matéria.
Muito Obrigado
ROSSI

Boa noite Aparecido,

Resposta a seu questionamento foi gentilmente prestada pelo Rogério, no link:

https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=5768

confira

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