Parcelamento lei 11941/2009

Boa tarde.
Gostaria de saber sobre o parcelamento da Lei 11941/2009 nos casos de pagamento de modalidade que não possui débitos?
Paguei mais de 20 parcelas de R$ 100,00, mas na hora de fazer a consolidação dos débitos apareceu a informação de que essa modalidade não possuia débitos.
Acontece que continua emitindo a parcela de 100,00. Faz dois meses que não pago e devido a isso está me bloqueando a CND.
Como devo acertar isso?
Antonio Marcelo

Boa tarde Antonio,

Esta (sem dúvida) é mais uma das "mancadas" da Receita Federal.

"Mais uma" porque certamente não é a primeira nem será a última, principalmente no que diz respeito ao Parcelamento concedido pela Lei 11941/2009.

Neste seu caso não lhe resta outra alternativa que não a de ir até o CAC da Secretaria da Receita Federal mais próxima e exigir a CND desejada. Quanto aos valores pagos a maior ou indevidamente, deve ser elaborada PerDComp solicitando a restituição.

...

Boa tarde.

Tenho um caso de uma empresa que tinha um parcelamento (INSS) na receita federal em 2007, esse parcelamento foi cancelado por falta de pagamento no fical de 2008, e os valores incritos em divida ativa (PGFN).
Em 2009 a empresa optou pelo Refis na seguinte modalidade (Parcelamento de dividas não parceladas anteriormente art.1º débitos preidenciarios no âmbito da PGFN) e na consolidação não apareceu essas inscrições, a receita alega que a opção teria que ser de saldo remanescente de parcelamentos anteriores, pois esses débitos já foi parcelado anteriormente na receita.´
É isso mesmo??????

Boa tarde Jadir,

Exatamente!

A modalidade correta deveria ser "Parcelamento de dividas não parceladas anteriormente art.1º - Débitos Previdenciarios no âmbito da PGFN".

...

Olá Saulo.

Eu pedi o parcelamento na modalidade "Parcelamento de dividas não parceladas anteriormente art.1º - Débitos Previdenciarios no âmbito da PGFN". E agora não libera a CND, alega que tem inscrições não parceladas, baseado no perguntas e respostas abaixo:


5.18. Se o contribuinte teve um parcelamento rescindido na RFB e os saldos remanescentes dos débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, ao parcelar na PGFN, pela Lei nº 11.941/2009, os referidos débitos serão considerados não parcelados anteriormente, por se tratarem de órgãos distintos?

R.: Não. Um débito anteriormente parcelado na RFB levará o histórico de saldo remanescente de parcelamento anterior para a PGFN, inclusive de parcelamentos especiais, pois se considera a situação do débito em relação à Fazenda Nacional.

Alguem saber informar se ha rumores sobre abrir novamente o prazo para consolidação deste parcelamento?

Em Agosto houve uma reuniao entre o Sescon e a RFB sobre esta possibilidade, devido a grande demanda de contribuintes que nao concluiram esta etapa deste moroso parcelamento.

Boa tarde.

Pelo que sei esta mesmo só nos rumores, deveria abrir tudo novamente, nunca vi um parcelamento com tantas pegadinhas como este, é o aconteceu com meu cliente (postei acima) pra receita é uma coisa única, RFB/PGNF não aceitou o pedido.

Bom dia,

São simples rumores e não tem fundamento, a impossibilidade de a Receita Federal conceder novo prazo foi ratificada no informativo "Fenacon Noticias" publicado hoje, cuja integra transcrevo:

Parcelamento do Refis: Receita apresenta parecer oficial

Após o envio de ofícios e realizações de reuniões com técnicos da Receita Federal do Brasil (RFB), a Fenacon recebeu na tarde de hoje ofício do órgão onde informa que não irá prorrogar o prazo para refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).

O documento informa que o instrumento normativo “foi amplamente divulgado, constando, inclusive, no sítio da Secretaria da receita Federal do Brasil (RFB) e/ou Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) onde foram suficientemente veiculadas as regras para consolidação dos débitos”.

A orientação da RFB é que os contribuintes que perderam o prazo podem requerer o parcelamento ordinário instituído pela Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.

...