PARCELAMENTO INDEVIDO

Caro Saulo,

Tenho uma situação suigeneris, senão vejamos:

Tenho uma empresa cliente que não migrou automaticamente ao Simples Nacional por constarem débitos junto a SRF. Diante disso, gerei o código de acesso, fiz a opção, retirei o termo de indeferimento, e, por solicitação do cliente, solicitei o parcelamento, gerando DARF de R$ 100,00 que foi quitado pelo mesmo. No entanto, outra pessoa da empresa quitou os débitos logo a seguir. Pergunta: Como faço em relação ao pedido de parcelamento, vez que já não mais existe débitos. Como cancelá-lo, se é que é possível?

Outra questão:

a empresa não migrou automaticamente, fez o pedido de parcelamento, não quitou o DARF inicial do mesmo, pois constatou que o débito não existia perante a SRF, apresentou os comprovantes de pagamento que foram alocados pela SRF, retirando inclusive a CND. Como proceder, então, com o pedido de parcelamento?

Boa noite Jefferson,


Segundo a Receita Federal, os pedidos de parcelamento serão cancelados (desconsiderados) se não for quitado o DARF inicial de R$ 100,00 para cada ente tributante onde houver débitos, até o dia 31/07/2007.

É o que se lê no Inciso II do § 3º do Artigo 21º da Resolução 004/2007, cuja íntegra abaixo transcrevo:

§ 3º A opção pelo Simples Nacional produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2007, deferindo-se a opção sob condição resolutória de posterior concessão do parcelamento, mediante:

I - a apresentação dos documentos requeridos pela respectiva legislação de cada ente federativo;

II - o pagamento da primeira parcela de cada pedido de parcelamento.

Pelo exposto entende-se que pedir o parcelamento e não pagar a primeira parcela é o mesmo que não pedir, ou seja o pedido será cancelado.

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Caro Saulo,

Obrigado pela prontidão de sempre.

No entanto, me resta dúvidas sobre a opção feita para empresas que têm restrições fiscais.

No caso da empresa parcelar os débitos que tiver corretamente, efetuar o pagamento da 1a. parcela, quando terá a confirmação da aceitação da sua opção?

Abraços.

Outra dúvida sobre o parcelamento:

Em relação às demais parcelas, estas serão emitidas diretamente no site da RFB através do código de acesso gerado para opção ao Simples Nacional ou haverá outra forma?

Boa noite Jefferson,

Os dispositivos que regulamentam o parcelamento previam que até o dia 10/08/2007 os entes tributantes, deveriam informar a Receita Federal da "nova situação" das empresas no que se refere a quitação ou parcelamento de débitos.

Com a prorrogação do prazo para opção do Simples Nacional, provavelmente este prazo também seja prorrogado.

As parcelas posteriores àquelas da opção (R$ 100,00) serão ajustadas depois de consolidados os debitos para os quais se solicitou o parcelamento.

Esta informação estará a disposição dos usuários no Portal do Simples (RFB) dentro de alguns meses. Até então permanece o valor mínimo determinado acima.

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Saulo, boa noite.

Grato pela atenção dispensada.

Dessa sorte, resta-nos aguardar novas disposições.

e quanto ao PL 79/2007? Será que vai mesmo vigorar em tempo, visto que ainda está para ser aprovado pelo Senado?