Jefferson Carvalho
Prata DIVISÃO 3, Contador(a) Senhores,
A LC 123/2006 dispõe que, no caso de empresa constituída a partir de 01/07/07, a opção é feita após a liberação da última inscrição (municipal). Assim sendo, efetuei a constituição de uma sociedade em 04/07/07, já foram liberados CNPJ, Insc. Estadual e Insc. Municipal, esta última hoje, 12/07/07. Acessei o portal do SN, gerei o código de acesso, e parti para a opção, sendo que, ao final, foi-me passada uma mensagem de erro, como segue:
Termo de Opção pelo Simples Nacional
CNPJ: 08.925.488/0001-70
NOME EMPRESARIAL: ELEGANCIA MODA INTIMA CONFECCOES LTDA
CNPJ: 08.925.488/0001-70
NOME EMPRESARIAL: ELEGANCIA MODA INTIMA CONFECCOES LTDA
Informe a(s) data(s) solicitada(s) abaixo:
" Data Inválida. Data da inscrição estadual é obrigatória. A data de inscrição estadual deve ser MAIOR ou IGUAL a data de abertura da empresa. Formato dd/mm/aaaa. A data de inscrição estadual deve ser MENOR ou IGUAL a data atual.
Data da inscrição municipal(DD/MM/AAAA): Formato dd/mm/aaaa. Data Inválida. Data da inscrição municipal é obrigatória. A data de inscrição municipal deve ser MENOR ou IGUAL a data atual. A data de inscrição municipal deve ser MAIOR ou IGUAL a data de abertura da empresa."
A tal data inválida é 12/07/07, hoje, que foi leberada a inscrição municipal. Alguém por acaso já constituiu empresa neste mês 07/2007 e teve ou não problemas quando da opção ao Simples Nacional?
SERCON CONTABILIDADE
https://www.serconn.com.br
(74) 3541-5509 / 3541-0890 / 9110-6219 / 8116-6976