Bom dia Japher,
O parcelamento dos débitos das empresas optantes pela sistemática do Simples Nacional já previsto no Artigo 79º da Lei Complementar 123/06, cujos termos foram reescritos e regulamentados nos dispositivos dos Artigos 20º e 21º da Resolução CGSN 004/2007, foi ratificado nos termos e condições editadas pela Instrução Normativa RFB 750 de 29/06/2007.
De certa forma nesta Instrução se repete o que consta no caput do Artigo 79º da LC 123/2006 cuja íntegra abaixo transcrevo:
Artigo 79º - Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006. (eu grifei)
Ao mencionar "as contribuições de responsabilidade da empresa" o legislador não estende o alcance do parcelamento inclusive para as contribuições de responsabilidade (descontada) dos empregados.
Isto fica bem claro no inciso VII do § 1º do Artigo 1º da IN RFB 750/07 onde se lê:
§ 1º Os parcelamentos de que trata esta Instrução Normativa abrangem os débitos relativos:
(...)
VII - à Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (eu grifei)
(...)
Confira:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2007/in7502007.htm
Por oportuno cabe lembrar que a despeito do prazo para o referido parcelamento ter sido prorrogado para 31.10.2007 nos termos do Artigo 2º da IN SRF 755/2007
https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=5768 o prazo para solicitação do parcelamento (para aquelas empresas que efetuaram a opção pela sistemática do Simples Federal até 31/07/2007), foi "dividido" em duas condições:
01 - Até 120 parcelas - débitos até 30/06/07 - solicitação até 31/07/07
02 - Até 60 parcelas - débitos até 30/06/7 - solicitação até 31/10/07, confira:
https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=6183
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