Novidades do Simples Nacional

Alguém já excluiu do SIMPLES alguma empresa que não seja por opção do contribuinte, ou seja, existia uma obrigatoriedade.

Minha dúvida é se quando realizamos a consulta da opção do contribuinte pelo simples (no portal do simples) aparece a a expressão "excluída por opção do contribuinte" a mesma que aparece caso tenha sido feita por opção mesmo, ou aparece uma outra expressão indicando que foi por obrigatoriedade ou impedimento?

Se alguém tiver um caso para me passar como exemplo eu agradeceria.

Abs.

Sobre o agendamento do Simples Nacional 2010

É só para empresa que já estão em atividade e não são do simples nacional, ou são também para aquelas que já se encontram no simples, e devo fazer o agendamento?


Grato desde já.

Jefferson Garbari

Jefferson Adriano Garbari!

Se a empresa já está enquadrada no Simples Nacional, não é necessário o agendamento, pois ela já é tributada por esta sistemática.

O agendamento é apenas para as empresas não optantes pelo Simples Nacional que desejam serem tributadas por este regime em 2010.

Simples Nacional - Pagamentos à Terceiros - Retenções
Solução de Consulta Nº 127, de 25 de Setembro de 2009.
6ª Região Fiscal - RFB - DOU de 05/10/2009
Minas Gerais

As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional deverão fazer a retenção na fonte do IR, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep nos pagamentos efetuados ou creditados a outras pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) pela prestação de serviços.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, § 1º, XV; Lei nº 10.833, de 2003, art. 30, caput; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º caput; Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 647 a 652.

Eliana Polo Pereira
Chefe da Divisão de Tributação

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Simples Nacional - Atividades Permitidas e Vedadas
Solução de Consulta Nº 120, de 13 de Abril de 2009.
7ª Região Fiscal - RFB - DOU de 06/10/2009
Rio de Janeiro e Espírito Santo

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Não poderão optar pelo Simples Nacional as pessoas jurídicas que, embora exerçam atividades permitidas, também exerçam pelo menos uma atividade vedada, independentemente da relevância desta.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, §§ 1º e 2º.

Walter Sanches Junior
Chefe da Divisão de Tributação

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Simples Nacional - Fabricação de Máquinas e Equipamentos Industriais - Opção permitida
Solução de Consulta Nº 307, de 10 de Setembro de 2009.
8ª Região Fiscal - RFB - DOU de 06/10/2009
São Paulo

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerce a atividade de fabricação de máquinas e equipamentos industriais, inclusive peças, pode optar pelo Simples Nacional, desde que atendidos todos os demais requisitos legais exigidos.

Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 17, e alterações.

Isidoro da Silva Leite
Chefe da Divisão de Tributação

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Prezados,

Clinica Ondotológica (CNAE 8630-5/04- Atividade odontológica) pode optar pelo Simples Nacional? Se positivo, em qual anexo?

Eu entendo que esta é uma atividade de natureza científica o qual está entre as vedações ao ingresso do SN. Estou errada?

Fui procurada por 2 dentistas que pretendem abrir um clinica odontológica em sociedade. E já foram logo avisando que queriam optar pelo SN. Quando informei que não poderiam, uma delas me disse que o noivo tem uma empresa de odontologia optante pelo SN.

Por favor, alguém me dê uma ajuda para que eu possa orienta-las melhor e até mesmo esclarecer a mim mesma. Pois, tem apenas 4 meses que abrir meu escritório de contabilidade e tem muitas coisas que são novas para mim.

Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007

DOU de 20.6.2007

Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Alterada pela Resolução CGSN nº 14, de 23 de julho de 2007.
Alterada pela Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007.
Retificada no DOU de 20/08/2007, Seção 1, pág. 25.
Alterada pela Resolução CGSN nº 35, de 28 de abril de 2008.
Alterada a partir de 1º de janeiro de 2009 pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008.

O COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN) no uso da atribuição que lhe confere a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes, conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

Art. 3º O Anexo II relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

Parágrafo único. A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE conste do Anexo II não participará da migração prevista no art. 18 da Resolução CGSN nº 4, de 2007, podendo, entretanto, efetuar a opção de acordo com o art. 7º da mesma Resolução, sob condição de declaração de que exerce tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Presidente do Comitê Gestor

Anexos


Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007 - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional
(Redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)
(Vide art. 26 da Resolução CGSN nº 50, de 2008 - Vigência)

8630-5/04 Atividade odontológica

Boa noite Keila,

Como acertadamente fundamentou o João, as empresas que exploram esta atividade estão terminantemente proibidas de optarem pela sistemática do Simples Nacional.

O fato de uma de suas clientes afirmar que "o noivo tem uma empresa de odontologia optante pelo SN" pode ter uma das seguintes explicações:

1 - Ela e o noivo não têm a menor idéia das vedações a adesão do sistema e estão blefando;

2 - Estão confundindo o Simples Nacional com outro tipo de tributação, ou

3 - Estão com os "dias contados" no sistema porque aderiram indevidamente.

Se assim não fosse teríamos milhares de profissionais de profissão regulamentada (liberais) no Simples Nacional.

PS: Se por qualquer motivo o noivo está indevidamente no sistema, é imperativo que solicite a exclusão por opção antes que a Receita Federal a exclua de ofício, caso em que os efeitos tributários retroagem a data da adesão.

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João,

Obrigada pela legislação informada, li tudo à respeito. Me ajudou bastante.

Saulo,

Obrigada também por ter respondido. O que você listou tem fundamento, e ainda, acrescento a hipótese da empresa do rapaz ter sido registrada para outra atividade distinta de ondotologia. Senão, não poderia está enquadrada no regime simplificado.

Comissão aprova inclusão de empresas no Simples Nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou quarta-feira (18) a inclusão no Simples Nacional de empresas de arquitetura, de agronomia, de programas de computador, consultórios médicos e odontológicos, laboratórios de análises e de patologia clínica, corretoras de seguros e de imóveis e ainda representantes comerciais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 399/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MG), que prevê a inclusão apenas das empresas prestadoras de serviços de arquitetura e de agronomia entre as beneficiárias do Supersimples. O texto de Jurandil Juarez é favorável a este e a sete outros projetos apensados, todos ampliando a abrangência do sistema.

Os projetos
São os seguintes os projetos aprovados na forma do substitutivo:
- PLP 442/09, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui empresas que elaboram programas de computador, inclusive jogos eletrônicos e edição de páginas eletrônicas;
- PLP 482/09, também de Mendes Thame, que inclui as corretoras de seguro e os representantes comerciais;
- PLP 503/09, também de Mendes Thame, e PLP 516/09, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que incluem os corretores de imóveis;
- PLP 533/09, do deputado Carlos Melles (DEM-MG), que inclui os laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
- PLP 488/09, do deputado Paes de Lira, que inclui os consultórios médicos e odontológicos;
- PLP 506/09, da comissão especial que avalia a repercussão da crise econômico-financeira no comércio, que reduz a tributação das empresas exportadoras regidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Diminuição da informalidade
O Supersimples é um regime tributário simplificado destinado às micro e pequenas empresas, que passaram a recolher oito tributos federais, um estadual e um municipal, além da contribuição à Seguridade Social, em um único documento de arrecadação. O sistema vem contribuindo para diminuir a informalidade na economia.

Para evitar a adesão de empresas de atividade assemelhada à do profissional autônomo, o sistema estabeleceu uma série de vedações, entre as quais se destacam as aplicadas à prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística e cultural.

O substitutivo aprovado pela comissão elimina várias dessas vedações. O relator Jurandil Juarez argumenta tratar-se de propostas com "inegável mérito econômico". No caso da área da saúde, por exemplo, diz ele, o incentivo tributário "é plenamente justificável para a difusão de um maior número de clínicas médicas e prestadores de serviços médicos e assemelhados, com o intuito de aumentar a rede de atendimento disponível à população, melhorar sua qualidade e promover a redução do custo desses serviços".

Tramitação
Sujeita à apreciação do Plenário, a matéria segue, em regime de prioridade, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara

Simples Nacional - Escolas Livres. Escolas Técnicas, Profissionais e de Ensino Médio- Opção Permitida
Solução de Consulta Nº 58, de 11 de setembro de 2009

Assunto: Simples Nacional

Não constitui motivo de exclusão ou vedação à permanência no Simples Nacional o exercício de atividade que consista em ministrar, a partir de 1º de janeiro de 2009, cursos na área de educação profissional e tecnológica, abrangendo os cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional e de educação profissional técnica de nível médio, regulamentados pelo MEC.

Igualmente, não constitui motivo de exclusão ou vedação à permanência no Simples Nacional o exercício de atividade que consista em ministrar, a partir de 1º de janeiro de 2009, cursos livres, não sujeitos a regulamentação pelo MEC.

Constitui motivo de exclusão ou vedação à permanência no Simples Nacional o exercício de atividade que consista em ministrar cursos na área de educação profissional e tecnológica de graduação e pós-graduação.

Dispositivos Legais: Lei Complementar No- 123, de 2006, art. 17, XI e § 1º, e art. 18, § 5º-B, I e § 5º-D, II e III; Lei No- 9.394, de 1996, art. 39, caput, e § 2º; Resolução CGSN No- 4 de 2007, art. 12, § 3º, II.

Cesar Roxo Machado
Auditor-Fiscal p/Delegação de Competência

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Boa tarde Srs,

Gostaria de saber se o cnae (8630503) atividades médicas ambulatorial , poderá ser optante do simples , ou poderão migrar para mei??? como empresario..


Obrigado

Abs,

Simples Nacional - Atividades Gráficas
Solução de Consulta Nº 121, de 13 de Abril de 2009.
7ª Região Fiscal - RFB - DOU de 07/05/2009
Rio de Janeiro e Espírito Santo

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

Em tese, a atividade gráfica pode ser:

1) simultaneamente indústria e serviço,
2) exclusivamente indústria ou
3) exclusivamente serviço.

Regra geral, a atividade gráfica é uma operação de transformação, i.e., industrial. Como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Caso ela seja considerada, simultaneamente, uma prestação de serviços (o chamado "serviço de industrialização"), devem ser feitos os ajustes de ICMS e ISS previstos no art. 18, § 5º-G, e art. 79-D, da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Caso seja uma operação exclusivamente industrial, esses ajustes não devem ser feitos. Já a atividade gráfica realizada por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, com preponderância do trabalho profissional, constitui prestação de serviços sem operação de industrialização. Sendo assim, é tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, §§ 5º, 5º-F e 5º-G, art. 79-D; Ripi, art. 4º, I, art. 5º, V, art. 7º, II; PN CST nº 127, de 1971; PN CST nº 450, de 1971; ADI RFB nº 26, de 2008.

Walter Sanches Junior
Chefe da Divisão de Tributação

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Saulo, deixei uma mensagem p vc na sala LEGISLAÇÃO FEDERAL - PIS/COFINS REC FINANCEIRAS E OUTROS.
Agradeceria se vc pudesse me responder.
Grata, Rhúbia

No caso de uma empresa que já não se encontra satisfeita no Simples Nacional e queira migrar para o Regime de Lucro Presumido, qual o procedimento a ser tomado e qual seria o prazo limite?




Grato,
João Neto

João você deverá entrar no site do Simples e acessar "Exclusão do Simples Nacional", lá você opta pela opção "Exclusão por opção do Contribuinte".

Esta opção terá efeito a partir de Janeiro do ano subsequente, assim, se feita esse ano ainda, apartir de Janeiro de 2010.

Qualquer Duvida consulte a Resolução CGSN nº 15, arts. 3º e 6º