IN 755 19 07 2007 Parcelamento

No dia 19/07/2007, o Receita Federal do Brasil Baixou uma Instrução Normativa 755, concedendo parcelamento em 60 meses para débitos ate 30/06/2007.

Duvida = Posso fazer dois parcelamentos um de 120 meses para débitos até 31/01/2006 e outros para os débitos de 01/02/2006 ate 30/06/2007 ou Parcelamento únicos de 60 meses para os débitos ate 30/06/2007. Caso faça a opção para os dois parcelamentos irei pagar dois valores de R$ 100,00 para cada parcelamento.

O contribuinte que antes estava com Não optante pelo Simples Nacional vai ser revertido optante pelo Simples Nacional até 31/10/2007, mesmo não optando pelo parcelamento de 120 meses pela LC 123/2006

Quando a instrução fala em Parcelamento Previdenciário, estaria no meio a parte descontada dos funcionários ( Seria a parte que as empresas do Simples deve ao INSS).

Aqui na Bahia o Estado já tinha manifestado sobre o parcelamento de 60 meses para os débitos que ficasse fora dos 120 meses da Lei Complementar e a Prefeitura municipal Lançou um REFIS.

Esse Parcelamento de 60 meses e apenas para tributos Federais

Boa noite Milton,

A Receita Federal disponibilizou aos usuários uma série de "perguntas e respostas" para que naturais dúvidas como as suas fossem sanadas.

Com vistas a facilitação de consultas, estas "orientações" foram também colocadas a disposição dos usuários do Fórum no link: https://www.contabeis.com.br/forum/ler_topico.asp?id=6183

O parcelamento em até 120 (cento e vinte) parcelas é considerado um parcelamento Especial, abrange apenas os débitos até 31/01/2006 e deve ser solicitado até 31/07/2007.

O parcelamento em até 60 (sessenta parcelas é normal, abrange todos os débitos até 30/06/2007 inclusive aqueles até 31/01/2006 (se você preferir pagar apenas 60 parcelas) e pode ser solicitado até 31/10/2007.

Naturalmente, você pode optar pelos dois, e pagará por cada um e para cada ente federativo R$ 100,00 como parcela mínima até que os débitos sejam consolidados.

O parcelamento não abrange as Contribuições para Seguridade Social a cargo dos empregados, ou seja, você não pode pedir o parcelamento do INSS "descontado dos empregados", apenas da parte a cargo da empresa.

Para "fazer jus" a qualquer um dos dois (ou aos dois) parcelamentos a empresa terá que obrigatoriamente solicitar sua adesão a sistemática do Simples Nacional até o dia 31/07/2007.

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