Catia R. Neves
Iniciante DIVISÃO 5, Contador(a) A Empresa possui um parcelamento na PGFN, está com pagamento em dia, fui fazer o Agendamento para Simples Nacional para 2012. O Agendamento não foi Aceito em virtude de Pendências na Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN). Débitos inscritos em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, art.17, inciso V.
Dúvidas:
A Empresa não poderá fazer a Opção Simples Nacional para 2012? Mesmo o parcelamento estando em dia.
Vamos ter que quitar o parcelamento para fazermos a Opção?
Com a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, consigo o enquadramento para 2012?