Simples Nacional atividade vedada

Tenho uma empresa cuja atividade é de Comercio Atacadista de artigos de 1,99 e seu enquadramento deu pendência no Estado e o funcionário da repartição do Posto Fiscal me disse que a pendencia existe porque essa atividade de Comércio atacadista é vedada, Procede?

Bom dia Angela,

Não existe vedação a opção pela sistemática do Simples Nacional para as empresas cuja atividade seja a do comércio atacadista.

O que existe é um limite de faturamento a ser observado.

Naturalmente se as receitas da empresa atacadista forem em valores superiores aos limites determinados para enquadramento no Simples Nacional, não deverá optar.

Vale dizer que havendo a expectativa de ser extrapolado o limite (já no primeiro ano) é aconselhável não aderir ao Simples, pois neste caso a exclusão retroaje a data inicio da opção. (§ 3º, Artigo 31º LC 123/2007)

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Bom dia,

A única vedação para empresas cuja atividade seja o comércio atacadista é quanto a alíquota do IPI dos produtos por ela comercializados, confira no inciso XXI do Art. 12º da Resolução CGSN nº 4/2007

Recomendo também que veja o Anexo II da Resolulção CGSN nº 6/2007 que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional:
www8.receita.fazenda.gov.br

Por ser uma loja de 1,99 e vender de "quase tudo" pode ter um produto que a aliquota do IPI se enquadre na vedação.

Sugestão:
Aguarde a votação do Projeto de Lei onde estão mudando a redação deste inciso para:


Se persistirem duvidas, entre em contato.

Obrigado!

Boa Tarde!!

Uma empresa, cuja atividade é Com. Atacadista de filmes, CDs, DVDs, fita e discos. Saiu pendência cadastral e o PF informou que a atividade é vedada. Isto procede??