Gustavo Soares
Bronze DIVISÃO 5 , Consultor(a) ContabilidadePrezados,
bom dia,
segue publicação da IN RFB 1229/2011, que trata do parcelamento de débitos para empresas do Simples Nacional.
OBS: Não consegui identificar o prazo para adesão ao parcelamento. Se alguém souber ou encontrar, por gentileza avisa.
"Tributos e Contribuições - Regime Especial Unificado de Arrecadação - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Parcelamento de Débitos
Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21.12.2011 - DOU de 28.12.2011
Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Leia a IN 1229/11 na íntegra